Documentos Necessários

Os editais possuem cláusulas, condições e exigências diferentes, conforme o objeto de cada licitação, sendo importante a Empresa licitante analisar o edital com antecedência para verificar seu enquadramento.

 

A Habilitação das empresas para participarem de licitações é determinada pela apresentação dos documentos solicitados em cada edital sendo, normalmente, os seguintes:

  1. Ato Constitutivo, Requerimento de Empresário, Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado onde legalmente necessário e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores, o contrato social ou ato constitutivo deverá ser apresentado com todas as alterações, ou, se houver, poderá ser apresentada somente a consolidação e as alterações posteriores;

    (Retirar com o(a) Contador(a) responsável)

     

  2. Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido há menos de 90 (noventa) dias;

    https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
     

  3. Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; 

    http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
     

  4. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual da sede da empresa;

    https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx
     

  5. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal de Santa Clara do Sul/RS;

    http://transparencia.santaclaradosul-rs.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-emitir-certidoes
     

  6. Prova de regularidade com o FGTS;

    https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 
     

  7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 

    http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1
     

  8. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida há menos de 90 (noventa) dias;

    https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-e-certidoes/
     

  9. Certidão da Junta Comercial de Enquadramento de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou Declaração, firmada por contador ou representante legal da empresa, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, emitida há menos de 90 (noventa) dias;

    (Emitida pelo(a) Contador(a) responsável)
     

  10. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual; 

    https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte
     

  11. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, expedida há menos de 90 (noventa) dias;

    http://transparencia.santaclaradosul-rs.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-emitir-certidoes
     

  12. Declaração de que aceita e concorda com todos os termos do edital, conforme modelo disponibilizado em Anexo do Edital
     

  13. Declaração de que não emprega menor, conforme lei nº 9.854/99, em cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, conforme modelo disponibilizado em Anexo do Edital
     

  14. Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes, impeditivos para a sua participação em processos licitatórios, conforme modelo disponibilizado em Anexo do Edital
     

  15. Alvará Sanitário (quando solicitado);
     

  16. Alvará de Funcionamento.