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Conheça a legislação que regulamenta o processo de registro empresarial em Santa Clara do Sul.
Lei Complementar Federal 123/2006
Lei Complementar nº 155/2016 de 27/10/2016
Lei Federal 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica)
Lei nº 11.598/2007
Decreto Federal 10.178/2019
Decreto Federal nº 9.927, de 22 de julho de 2019
Lei Estadual Complementar 14.376/2013 (Lei Kiss)
Lei Municipal 1498/2009
Código Tributário 1198/2006
Resolução do CONSEMA 372/2018
Tabela de Classificação de Riscos do Município
Resolução CGSIM nº 1, de 1º de julho de 2009
Resolução CGSIM nº 18, de 9 de abril de 2010
Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010
Resolução CGSIM Nº 29, de 29 de Novembro de 2012
Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016
Resolução CGSIM nº 39, de 28 de agosto de 2017
Resolução CGSIM nº 43, de 23 de novembro DE 2017
Resolução CGSIM nº 44, de 29 de janeiro DE 2018
Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018
Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019
Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020
Nota Informativa nº 12 de 2018
Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
Resolução - RDC 49/2013 - ANVISA
Resolução - RDC nº 153 - ANVISA
Instrução Normativa Mapa n° 16/2015
Quadro de Atividades permitidas conforme zoneamento
